Utilizando nosso sistema, você estará concordando com os seguintes termos e condições de uso:
  1. O 'TERMO DE USO' tem por objeto a prestação de serviços do AJUR para com o USUÁRIO, concedendo-lhe acesso aos serviços e informações existentes em seu sistema denominado www.ajur.com.br, nas condições abaixo.
  2. Reputa-se USUÁRIO para fins deste 'TERMO DE USO' o CONTRATANTE do serviço e de AJUR a CONTRATADA que irá disponibilizar o sistema.
  3. Todos os produtos, serviços e software são referidos neste contrato como 'serviço'.
  4. Os serviços são fornecidos pelo AJUR mediante acesso à World Wide Web (Internet), através de dispositivos próprios do USUÁRIO. O AJUR se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico necessário, como o computador, provedor de acesso, tablet, celular de cada USUÁRIO.
  5. O AJUR se compromete a oferecer os serviços quando o site estiver no ar e disponível para acesso. Caso o acesso ao site esteja interrompido temporariamente por qualquer razão, a prestação será automaticamente interrompida. Ocorrendo esta hipótese não haverá qualquer abatimento sobre os valores cobrados.
  6. Seu login deve ser utilizado apenas por você. O compartilhamento de logins e senhas de acesso para múltiplos USUÁRIOS não é permitido. O AJUR não se responsabiliza pelo uso indevido destes. O login e a senha são de sua responsabilidade.
  7. A divulgação da senha para terceiros não deve ocorrer, zelando o USUÁRIO pela sua guarda e proteção.
  8. O e-mail e a senha fornecidos no ato do registro serão solicitados toda a vez que o USUÁRIO queira acessar o sistema, sendo permitido o acesso apenas com tais dados.
  9. A notificação sobre a perda, roubo, uso indevido e não autorizado de seu e-mail e senha, será de total responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar o AJUR deste acontecimento.
  10. Somente um USUÁRIO pode usar seu login e senha. Dependendo do plano há a possibilidade de ser permitido o acesso a demais USUÁRIOS com o seu consentimento e sob a responsabilidade do USUÁRIO que criou o novo usuário. Neste caso ficará sob seu encargo o registro e a administração do acesso dos demais USUÁRIOS.
  11. O USUÁRIO pagará o valor referente ao seu plano no dia 10 de cada mês, respeitada a escolha do plano. A cobrança é feita de forma antecipada. O não pagamento da mensalidade acarretará a suspensão dos serviços no prazo de 5 (cinco) dias do vencimento.
  12. Em caso de inadimplência, o AJUR não fará, jamais, qualquer comunicação de restrição de nomes, mas se limitará a acessar o acesso ao serviço.
  13. O atraso no pagamento da fatura gerará multa de 2% e juros de 1% e a perda da isenção do custo do boleto bancário.
  14. Os valores referentes ao plano serão cobrados independentemente do uso do serviço.
  15. O valor de cada plano será e está publicado no site do sistema, com as diversas funcionalidades que cada plano possui, inclusive com os descontos aplicáveis (semestral ou anual).
  16. Tanto os valores, quanto as políticas de descontos poderão ser revisadas anualmente.
  17. Os serviços de monitoria de (1) PUBLICAÇÕES DE NOTAS DE EXPEDIENTE e de monitoria de (2) MOVIMENTAÇÕES EM PROCESSOS ELETRÔNICOS são distintos entre si e cobrados à parte dos serviços regulares do AJUR. Por serem opcionais a todos os planos, o USUÁRIO que desejar se valer dos serviços deverá cadastrar na área interna os nomes, OAB e tribunais de controle.
  18. A monitoria dos processos eletrônicos NÃO 'abrirá' os prazos nos respectivos processos, mas apenas visualizar a notificação.
  19. O Upgrade de um plano para um plano mais abrangente será efetivado no momento em que for requisitado e será cobrado somente a partir do mês seguinte, o mesmo se aplicando ao acréscimo de novos usuários.
  20. O USUÁRIO é o único responsável pelo cancelamento da conta junto ao AJUR. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando que o USUÁRIO envie um e-mail para ajur@ajur.com.br com o assunto Cancelamento, solicitando o cancelamento de sua conta. Com este procedimento o USUÁRIO fica ciente que todos os dados constantes na sua base de dados serão excluídos três meses depois do cancelamento (período de reflexão) gratuito, com exceção dos arquivos de upload, que serão excluídos IMEDIATAMENTE e de FORMA PERMANENTE.
  21. Ao cancelar os serviços, o AJUR poderá fornecer, mediante requerimento e sem custo adicional, planilha excel com os dados de (1) Processos, (2) Contatos, (3) Históricos de Andamento e (4) Agendamento.
  22. Os preços e mensalidades cobrados pelos serviços prestados pelo AJUR são reajustados anualmente, no mês de dezembro, pelo IGPM.
  23. O AJUR não possui qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo publicado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO entende e aceita que, ativando as opções de compartilhamento de conteúdo oferecidas pelo AJUR, outros USUÁRIOS ou clientes, poderão acessar, ver e compartilhar seu conteúdo.
  24. O USUÁRIO é responsável pelos conteúdos em sua conta.
  25. A utilização considerada abusiva ou excessiva do serviço, por determinação única do AJUR, pode resultar na suspensão temporária ou permanente da sua conta. O AJUR se compromete a comunicar por e-mail ou avisos no site, os USUÁRIOS da conta considerada abusiva, avisando sobre os riscos da suspensão.
  26. O USUÁRIO está ciente de que nem todos os e-mails serão entregues ao destinatário, pois alguns provedores podem barrar os e-mails automáticos enviados pelo AJUR, eventualmente considerados como span.
  27. O Suporte Técnico será fornecido via e-mail, WhatsApp ou pela área própria para esse fim dentro do sistema.
  28. O AJUR poderá a qualquer momento modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do sistema. Caso novos serviços sejam incorporados ao AJUR, os mesmos serão incluídos no presente 'TERMO DE USO', incidindo automaticamente as regras em vigor.
  29. Os serviços disponibilizados pelo AJUR, que envolvam tecnologia de terceiros, podem a qualquer momento e sem aviso prévio serem suspensos.
  30. O software e os códigos de programação, bem como os templates, logotipo, slogan, nomes, componentes e documentação utilizados nos serviços, são de propriedade do AJUR.
  31. Os dados inseridos no banco de dados de sua conta, sendo o USUÁRIO advogado, ficam protegidos pelo inciso II do artigo 7 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994): Art. 7 são direitos do advogado: II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  32. O AJUR se reserva o direito de revisar os Termos de Uso a qualquer momento, sem notificar seus USUÁRIOS. O uso continuado do sistema por sua parte será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O 'TERMO DE USO' estará permanentemente disponível no sistema no link ('www.ajur.com.br/termosUso.php').
  33. Questões relativas aos Termos de Uso podem ser enviadas através do e-mail ajur@ajur.com.br com o assunto Termos de Uso.
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