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COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS - LGPD

GLOSSÁRIO MÍNIMO
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ,organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e,disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados ,e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a,possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma, finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Armazenamento encriptado de dados: quando os dados passam por uma chave de encriptação, transformando o valor que será armazenado. Exemplo: a senha "123456" passará uma uma chave ("hash") de 256 elementos, resultando num valor semelhante ao seguinte: "D334K.JHKJHJK.76S4545.ASD4". Assim, o valor guardado nos servidores não é o valor textual informado "123456", mas sim o valor gerado pela hash de 256 elementos, impedindo a qualquer pessoa saber qual terá sido o valor informado previamente;

INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como o sistema jurídico AJUR coleta, armazena, processa e protege os dados pessoais de seus usuários e clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e outras regulamentações aplicáveis.

DIREITOS MÍNIMOS GARANTIDOS PELO ART. 18 DA LGPD E QUE O CONTROLADOR DO AJUR DEVERÁ ATENDER
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na referida Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da referida Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da referida Lei.
Recomendamos vividamente consultar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei Federal n. 13.709/2018. Consulte no link que segue: LGPD

QUAIS DADOS PESSOAIS GUARDAMOS DE NOSSOS USUÁRIOS?
Guardamos os dados DIRETAMENTE fornecidos, ou seja, (1) Nome completo; (2) e-mail de acesso; (3) Telefone celular; (4) Endereço;
Guardamos estes dados para que os usuários possam se reconhecer, entre si, dentro do sistema e para que nossa equipe de suporte possa validar as informações;
Relativamente aos usuários que optaram pelo serviço de fornecimento de notas de expediente, guardamos também o número da OAB e, no caso de nome de pessoa jurídica monitorada, também o número do CNPJ;
Relativamente aos usuários que optaram pelo serviço de monitoramento de processo eletrônico, guardamos também o nome de usuário e a senha para acesso ao respectivo Tribunal. Estas informações (nome de usuário e senha) são guardadas em nossos servidores de forma encriptada, tal como procedemos com a senha do usuário;
Para os usuários que optaram pelo serviço de emissão automática de boleto, valendo-se do serviço de cobrança da "Juno.com.br", guardamos única exclusivamente o token privado, de forma encriptada, tal como procedemos com as informações de senha do usuário;

QUAIS DADOS PESSOAIS GUARDAMOS DO TITULAR CONTRATANTE?
Guardamos os dados DIRETAMENTE fornecidos, ou seja, (1) Nome completo; (2) e-mail de acesso; (3) Telefone celular; (4) CNPJ ou CPF;
Guardamos estes dados para suporte e emissão do boleto de pagamento dos serviços;

"COOKIES"
Não guardamos qualquer informação em cookies;

COMO TRATAMOS A SENHA FORNECIDA PARA O ACESSO?
Nenhum agente do AJUR possui acesso à senha fornecida, pois ela é encriptada, de ponta a ponta, sendo guardada em nossos bancos de dados também de forma encriptada e JAMAIS no modo textual, impedindo A QUALQUER PESSOA de tomar conhecimento qual terá sido a senha informada;

O QUE ACONTECE COM MEUS DADOS QUANDO A MINHA CONTA É SUSPENSA?
Nenhum dado é excluído do banco de dados enquanto perdurar o estado de suspensão;
O estado de suspensão perdura por 90 dias;
Findo o prazo de 90 dias, o banco de dados é definitivamente excluído, de forma irrevogável;
Por "banco de dados" entendam-se todas as informações dos usuários quanto aquelas informações incluídas pelos usuários (includindo de processos, contatos e tudo o mais que tiver sido incluído);
Também são excluídos de forma definitiva e irrevogável os arquivos que foram subidos (upload) para o servidores do AJUR;
O titular da conta poderá sempre e a qualquer momento pedir a suspensão da conta no AJUR;

O QUE ACONTECE COM MEUS DADOS QUANDO A MINHA CONTA É EXCLUÍDA?
Todos os dados são excluídos de forma definitiva e irrevogável;
Por "dados" entendam-se todas as informações dos usuários quanto aquelas informações incluídas pelos usuários (includindo de processos, contatos e tudo o mais que tiver sido incluído);
Também são excluídos de forma definitiva e irrevogável os arquivos que foram subidos (upload) para o servidores do AJUR;
O titular da conta poderá sempre e a qualquer momento pedir a exclusão da conta no AJUR;

COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS FORNECIDOS?
Com exceção das hipóteses abaixo, não compartilhamos qualquer tipo de dado com qualquer entidade, seja pública ou privada;
Exceção nº 1 - Relativamente aos usuários que optaram pelo serviço de fornecimento de notas de expediente, compartilhamos o nome e o número da OAB com a empresa SOLUCIONARE LOGISTICA JURIDICA LTDA (CNPJ n. 11.169.744/0001-50), fornecedora das informações de publicação de notas de expediente;
Exceção nº 2 - Relativamente aos usuários que optaram pelo serviço de monitoramento de processo eletrônico, compartilhamos o nome de usuário e a senha para acesso ao respectivo Tribunal, com a empresa SOLUCIONARE LOGISTICA JURIDICA LTDA (CNPJ n. 11.169.744/0001-50), fornecedora das informações de monitoramento de processo eletrônico;

TRATAMENTO DO BACKUP DO BANCO DE DADOS
Para maior segurança de nossos clientes, mantemos, por 7 dias, um backup versionado. Com isso, estamos habilitados a recuperar as versões dos últimos 7 dias de cada banco de dados.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO AJUR
Nenhum banco dados é compartilhado entre os clientes do AJUR;
Todos os bancos de dados são mantidos em servidor próprio alocado na AWS.AMAZON.com, com senha de proteção de TRÊS camadas. Informações da AMAZON: AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA (CNPJ 23.412.247/0001-10);
Todas as informações são tramitadas de forma encriptada, mediante certificado SSL, de ponta a ponta;
Nenhum colaborador, nem mesmo a área de desenvolvimento e manutenção, tem acesso aos arquivos e informações inseridas pelos usuários;

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO USO DO AJUR
O uso do AJUR implica necessariamente autorização expressa de guarda e compartilhamento dos dados e informações, nos limites do acima informado;